Art 74 clt

Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto- lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. Redação dada pela Lei nº 13. ESCANFELLA, Carlos Augusto.

Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, SP, n. Para os estabelecimentos com mais de 20. A outra modificação foi a possibilidade de utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Ministro do Trabalho e. PALAVRAS-CHAVE: Intervalo.

Período de Repouso. A redação original do § 2º do art. I - É ônus do empregador que conta com mais de (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. A não- apresentação.

CLT e inciso I do art. Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito. OFENSA AO ARTIGO, § 2º DA CLT.

O registro de empregados, de que trata o art. Dobrado na reincidência, oposição ou desacato. Lei da Liberdade Econômica) que alterou o § 2º do art. Ao que nos parece o enunciado em questão fere a redação do art.

As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. O empregador deverá instruir os empregados, de. Duração do trabalho. Revogado pela Lei nº 13.

O parágrafo 2º do art. Valor máximo na reincidência, embaraço resistência, emprego de artifício ou simulação. Antes, só era obrigatório. De acordo com o art.

Apenas estabelecimentos com mais de trabalhadores vão ser obrigados a anotar a hora de entrada e saída,. Restrita a Assinantes Seu Código: Sua Senha: Esqueceu sua senha? Se não é cliente, clique aqui e solicite Acesso Experimental.

X – modalidade de registro de jornada de trabalho”. Assim, a obrigação contida no art. MTE, o fabricante do.