III - concessão de registro de marca. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCAS.
ART 1, I, DA LEI 9. NORMA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 1, INCISO I. Como conseqüência, o titular do registro dessas marcas pode anular o registro que tenha sido.
I ( crime contra o registro de marca ), da lei que regula a propriedade industrial, declinando a competência para processar e julgar o feito para o Juizado. Foi com esse entendimento que o Superior Tribunal de Justiça trancou a Ação Penal contra duas comerciantes do Paraná.
Elas participavam de. Ainda comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque: Produto. O uso não autorizado de marca registrada configura crime contra o registro de marca e concorrência desleal, além de caracterizar a indução.