Art 471 clt

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Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto- lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Na mesma linha, a garantia de percepção, no instante do.

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Administração › Ensino superiorbrainly. Diversas são as causas de suspensão previstas em lei ( e.g. afastamento por doença ou acidente de trabalho, serviço militar etc.). Vide artigo 9º da CLT.

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Suspensão-e-Interrupção-do-CTconcurseria. A primeira questão é saber se a regra do § 2º, Art. A segunda, saber se o referido § 2º, Art. Acrescenta o artigo e os §§ 1º a 6º.

Medida Provisória 2. Com a licença não remunerada o profissional pode se. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A MESMA SENTENÇA NÃO OBEDECEU AOS DITAMES DO ART. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das. Importante efeito de tais institutos, nos termos do artigo 4, celetista.

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FÉRIAS - SUSPENSÃO DO PERÍODO. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo para suspensão. Para fins de atribuição de aulas, os docentes serão.

Obedecido o limite mínimo estabelecido por lei e respeitados os direitos individuais. A hipótese está prevista no art.