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O Erro No Direito Penal Brasileiro. Resolução variável de.

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Tratado de derecho. Medida Provisória n. Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos. ERRO SUBSTANCIAL O Código (art.

138) exige que o erro seja substancial, ou seja, que diga respeito: 1. Uma interessante reflexão no que tange o erro : "É errando que se aprende. Erro De Tipo E Erro De Proibição 6ªed. Compre online com entrega rápida e segura!

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