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I Jornada, constituem propostas de modificação do. Guilherme Magalhães Martins – Promotor de Justiça - RJ. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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A servidão administrativa é uma das modalidades especiais de intervenção do Estado na propriedade e, apesar de ter se desenvolvido no direito privado, especificamente nas servidões de passagem ou de trânsito, constitui um direito real de gozo por parte da Administração Pública. Servidão_administrativapt.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno.