TABELIONATO DE NOTAS. O Tabelionato de Notas possui caráter administrativo e técnico e tem como principal finalidade garantir que os atos jurídicos sejam.
Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: I – Lavrar escrituras e procurações públicas. III – Lavrar Atas Notariais. A Ata Notarial foi. Artigo - Compete ao Tribunal de Justiça, por seus órgãos competentes, proceder à. I - tabeliães de notas.
A mesma legislação define, no artigo 3º, que “notário. CDM Oliveira - Citado por - Artigos relacionados CAPÍTULO XIV DO CARTÓRIO DE NOTAS www. Downloads › NSCG_Capitul. Compete ao tabelião de notas : a) lavratura de testamento e de sua revogação, e aprovação de testamento cerrado; b) lavratura de todos os.
III e 7º, inciso III, ou seja, "aos notários compete autenticar fatos e, aos tabeliães de notas compete com, exclusividade, lavrar atas notariais". O Tabelião de Protesto tem a competência privativa, na tutela dos interesses públicos e privados, para protocolar.
Não compete ao Tabelião examinar a prescrição ou a caducidade do título ou do documento.
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